Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq688201
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.
- AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
- BO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.
- CO vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- DO servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.