Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq688478
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Considere a seguinte situação hipotética:Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
- Aadministrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
- Bperante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.
- Cperante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.
- Dpelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.