Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPel-CES 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq688534
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
- Aé facultado ao servidor negar fé a documentos públicos.
- Bas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis.
- Ca ausência intencional do servidor no serviço público por mais de 20 dias consecutivos configura abandono de cargo.
- Da responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Eo prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência, é de 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.