Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPel-CES 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq688828
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agrimensura
Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que
- Aa posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.
- Bno ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- Co prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.
- Da posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.
- Ea inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.