Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPel-CES 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq688847
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
- ALicença por acidente em serviço.
- BLicença para tratamento de saúde.
- CAssistência à saúde.
- DAposentadoria.
- EPensão vitalícia e temporária.