Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFR 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq689007
- Banca
- UFR
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Leia o texto abaixo.“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.(...)É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.Assinale a sequência correta.
- AV, F, V, F
- BF, F, V, V
- CF, V, F, V
- DV, V, F, F