Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq689239
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
- Aem hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Baquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.
- Cmediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.
- Do ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.