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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFU-MG 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq689243
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
  1. Aos prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.
  2. Ba posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.
  3. Ca posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.
  4. Dem se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.
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GabaritoB — a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.

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