Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UNESPAR 2021
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq689267
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Largo - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
De acordo com a Resolução do CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, resolve no Art. 2º: dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental-RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente (https://www.mma.gov.br), tais como:I. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.II. Ferrovias.III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.IV. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas a assertivas IV está correta.
- ETodas as assertivas estão corretas.