Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIFAL-MG 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq689434
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Pediatria
A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais. No seu Capítulo V, a referida norma enumera as penalidades a que os servidores públicos estão sujeitos em casos de infrações cometidas, como, por exemplo, a violação de proibições também previstas em seus dispositivos, sendo algumas delas: proceder de forma desidiosa, receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de sua função e praticar usura. De acordo com a lei e após o devido processo disciplinar, o servidor receberá uma penalidade disciplinar. Qual penalidade disciplinar aplicável ao servidor não está prevista na referida lei?
- ASuspensão
- BAdvertência
- CAposentadoria compulsória
- DDestituição do cargo em comissão.