Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ufersa 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq689589
- Banca
- Ufersa
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Grupo I
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual dessas disposições devem ser aplicadas:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá ou não ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo facultada a opção pela sua remuneração.
- CEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- DInvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.