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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ufersa 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq689653
Banca
Ufersa
Órgão
UFERSA
Ano
2021
Nível
Superior
Nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:
  1. ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, o que não implica no dever da administração de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
  2. BFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  3. CFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  4. DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
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GabaritoA — Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, o que não implica no dever da administração de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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