Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Unesc 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq689723
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:
- AA realização do Estudo de Impacto de Vizinhança dispensa a realização do Estudo de Impacto Ambiental, quando previsto.
- BO Estudo de Impacto de Vizinhança é destinado a determinar os possíveis impactos que podem ser gerados pelas atividades privadas a serem realizadas nas áreas urbanas.
- COs empreendimentos listados no Estatuto da Cidade deverão necessariamente ser objeto de Estudo do Impacto de Vizinhança.
- DOs resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança são disponibilizados apenas aos membros do poder público, aos particulares envolvidos no empreendimento, bem como as lideranças da comunidade possivelmente atingida.
- EO EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.