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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq689724
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:
  1. AEm terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo, mesmo que previamente saneados.
  2. BEm terrenos alagadiços, antes de passados quatro anos da realização de obras com o fim de assegurar o escoamento das águas.
  3. CNas partes de terrenos com declividade de até 30% (trinta por cento).
  4. DEm terrenos que se encontrem fora da zona urbana.
  5. EEm terrenos situados em áreas de preservação florestal ecológica.
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GabaritoE — Em terrenos situados em áreas de preservação florestal ecológica.

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