Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — Unesc 2021
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq689738
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Os dissídios coletivos são, portanto, ações coletivas destinadas à defesa de interesses gerais e abstratos de categorias (profissional ou econômica), cujo objeto, via de regra, consiste na criação de novas normas (cláusulas) ou condições de trabalho mais benéficas do que as previstas em lei. A possibilidade de a Justiça do Trabalho criar normas trabalhistas por meio do dissídio coletivo de natureza econômica é conhecida como “poder normativo”. Sua previsão está albergada no § 2º do art. 114 da CF/88 (LEITE, 2021, p. 177). Quantos aos dissídios coletivos, assinale a alternativa incorreta:
- AA competência para julgar é dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- BA decisão que põe termo ao conflito recebe o nome de acórdão normativo.
- CSua natureza jurídica é sempre declaratória ou constitutiva.
- DAjuizamento quando frustrada a negociação coletiva ou recusa à arbitragem.
- EO resultado do processo se dá por uma sentença normativa.