Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Unesc 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq689744
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da limitação do poder impositivo estatal.Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição.II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo.III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu.IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou.V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
- AAs afirmativas I e IV são corretas.
- BAs afirmativas I, III e IV são corretas.
- CAs afirmativas I, IV e V são corretas.
- DAs afirmativas III e IV são corretas.
- EAs afirmativas II, III e IV são corretas.