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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Unesc 2021

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq689745
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Manuel Carlos, contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa municipal, discorda de parte dos débitos fiscais pendentes em seu nome. Ao procurar a Fazenda Pública municipal para se queixar sobre os erros, lhe foi informado que os créditos devidos eram objeto de uma Ação de Execução Fiscal recém ajuizada. Considerando que Manuel Carlos ainda não havia sido citado no processo de execução, podemos concluir que cabe ao advogado de Manuel Carlos ajuizar:
  1. AAção de embargos à execução Fiscal.
  2. BAção anulatória de débito fiscal.
  3. CAção declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária.
  4. DAção de repetição de indébito fiscal.
  5. EAção cautelar.
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GabaritoB — Ação anulatória de débito fiscal.

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