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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Unesc 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq689746
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta:I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei.II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel;III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.
  1. AAs afirmativas I, II e III são corretas.
  2. BAs afirmativas I, II e IV são corretas.
  3. CAs afirmativas I, IV e V são corretas.
  4. DAs afirmativas II, IV e V são corretas.
  5. EApenas a afirmativa IV é incorreta.
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GabaritoB — As afirmativas I, II e IV são corretas.

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