Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2021
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq689750
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
- AO domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização.
- BCaso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
- CAusente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades.
- DÉ permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.
- EQuanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante.