Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2021
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq689751
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação às obrigações tributárias, podemos afirmar que:
- AO fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- BPrevista na legislação tributária, a obrigação principal tem como objeto prestações positivas, ou seja, práticas que existem em função da arrecadação.
- CSão exemplos de obrigações acessórias a declaração do Imposto sobre a Renda e a multa decorrente do seu descumprimento.
- DA obrigação principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
- EA obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.