Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq689752
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:
- AO adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.
- BO tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.
- CO coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.
- DAs indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.
- EA pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.