Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq689778
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
- ADeliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
- BAprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
- CCriar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
- DPropor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
- EPromover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.