Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq689779
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
- AA notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.
- BA notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.
- CA notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.
- DA notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.
- EA notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.