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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Unesc 2021

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq689782
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
  1. ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  2. BNão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
  3. CO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  4. DNão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
  5. ENo mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

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