Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Unesc 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq689783
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:
- AO autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- BO Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
- CA ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- DAtualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
- EÉ defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.