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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Unesc 2021

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq689784
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
  2. BO Município possui legitimidade para propor ação civil pública.
  3. CO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  4. DSe, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
  5. EOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
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GabaritoA — A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

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