Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Unesc 2021
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq689796
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Estado brasileiro adota a divisão orgânica de seus Poderes, pautada na independência e harmonia e para assegurar a observância à ordem constitucional, admite o exercício de competências típicas e atípicas, bem como o uso de mecanismos do chamado sistema de freios e contrapesos. Com relação às normas constitucionais para organização dos Poderes, assinale a assertiva correta.
- AO Senado Federal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento de ação com tramitação no Supremo Tribunal Federal contra Senador, sendo que a sustação do processo não suspende a prescrição.
- BSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- COs Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- DCompete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao juízo competente, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- EÉ competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.