Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Unesc 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq689799
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com relação ao Poder Executivo, seus órgãos auxiliares e sistema constitucional de funcionamento, assinale a alternativa correta:
- AÉ possível eleição indireta para Presidente da República.
- BO Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
- CLei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
- DOs Ministros de Estado são julgados perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
- ECompete ao Governador de Estado decretar a intervenção em Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, devendo o respectivo decreto ser submetido à apreciação da Assembleia no prazo vinte e quatro horas.