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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Unesc 2021

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq689800
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.
  1. AImposto de renda das pessoas físicas.
  2. BDireito penal.
  3. CTrânsito de forças estrangeiras em território nacional.
  4. DProcedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos.
  5. ECarreira de membros do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Imposto de renda das pessoas físicas.

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