Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Unilavras 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq689945
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Levando em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, é correto afirmar que
- Ao princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, ou seja, não admite mitigação.
- Ba renúncia das prerrogativas próprias do Estado, tais como, autoexecutoriedade e autotutela, pelo representante da Administração Pública, não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que este não é absoluto.
- Co administrador público não é titular do interesse público e sim o povo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, os quais exercem mandato, cumprindo no Estado de Direito o seu papel de submissão à Constituição e à lei.
- Do princípio da indisponibilidade do interesse público cria uma primazia entre a Administração Pública Direta e os entes da Administração Pública Indireta.