Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Unilavras 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq689992
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.
- ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- BPara que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.
- CTodos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.
- DNa administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.