Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Unilavras 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq690065
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, são considerados atos de improbidade administrativa, exceto:
- Aaqueles que atentam contra os princípios da administração pública.
- Baqueles que causam prejuízo ao erário.
- Caqueles que importam enriquecimento ilícito.
- Daqueles que atentam contra a moral e os bons costumes.