Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADVISE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq691460
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Câmara de Limoeiro - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:
- AAnulável.
- BVálida.
- CCorreta.
- DNula.
- EImpossível.