Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADVISE 2022

Lei 9.784/1999 – Recurso Administrativo (Instâncias)

Gabarito: letra B. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 57, determina que o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. É a letra da lei — sem exceções nem interpretações.

A questão testa a memorização do dispositivo. As alternativas incorretas apresentam outros números (uma, duas, quatro ou cinco instâncias), que não correspondem ao texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso tramitará por duas instâncias administrativas. O art. 57 estabelece três, e não duas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 57: três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma quatro instâncias, número superior ao previsto na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma uma instância, número inferior ao previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma cinco instâncias, também incorreto.

Gabarito: letra B.