Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADVISE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq691468
Banca
ADVISE
Órgão
Câmara de Limoeiro - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:
AOs atos do processo administrativo dependem de forma específica com prática em língua estrangeira.
BOs atos do processo administrativo dependem de forma específica a ser estabelecida pelo interessado.
COs atos do processo administrativo dependem de forma específica estabelecida pelo juiz.
DOs atos do processo administrativo não dependem de forma específica nem quando a lei exigir.
EOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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GabaritoE — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Forma dos atos processuais no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra E. O art. 22 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. É a consagração do princípio do informalismo no processo administrativo federal.
Lei nº 9.784/1999:
Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir"
Assim, a alternativa E reproduz exatamente o texto legal, sendo a correta.
Forma dos atos (Lei 9.784/99, art. 22)
1Regra: informalismo
Não dependem de forma determinada
2Exceção: forma exigida
Quando a lei expressamente exigir
3Requisito adicional (§1º)
Produzidos em vernáculo (português)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos dependem de forma específica com prática em língua estrangeira. O art. 22, §1º, determina que os atos devem ser produzidos "em vernáculo", ou seja, em português. Além disso, a regra é a não exigência de forma determinada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a forma específica é estabelecida pelo interessado. A lei não confere ao interessado o poder de definir a forma; a forma é livre, salvo quando a lei a exigir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a forma é estabelecida pelo juiz. No processo administrativo, não há figura do juiz; a condução é feita pela Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os atos não dependem de forma específica "nem quando a lei exigir". Isso contraria o art. 22, que estabelece exatamente a exceção: dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 22, confirmando que a regra é o informalismo, com exceção apenas nos casos de exigência legal expressa.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 22 da Lei 9.784/99 é frequentemente cobrado em provas. Memorize a redação literal: "não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir". A banca costuma inverter o sentido, incluindo expressões como "sempre" ou "apenas quando o interessado solicitar".