Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AGIRH 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq691965
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Roseira - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.São corretas as afirmativas:
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- Dtodas afirmativas.