Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AMAUC 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq692147
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca da Legislação Lei Federal nº 8.666 de compras, licitações e contratos administrativos, avalie as questões a seguir e analise:I.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.II.Para os fins da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.III.Esta Lei nº 8.666, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.IV.Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.Está CORRETO o que se afirma em:
- AAs alternativas I e II e IV, estão corretas.
- BTodas estão corretas.
- CTodas estão incorretas.
- DAs alternativas II, III e IV, estão corretas.
- EApenas a alternativa III, está correta.