Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMAUC 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq694293
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Xavantina - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico(a) Veterinário(a)
Segundo a Lei nº 8.080, de 19/09/90, NÃO compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):
- AEstabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BCoordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
- CPromover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
- DAcompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
- EPrestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.