Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — AMEOSC 2022

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq694800
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.A lei orçamentária anual compreenderá:I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Composição

Gabarito: letra A. Todos os três itens estão corretos e reproduzem fielmente a tripartição orçamentária prevista no art. 165, §5º da Constituição Federal: orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

A LOA não é um documento único; ela se desdobra em três orçamentos integrados, conforme o §5º do art. 165 da CF. Cada um abrange um conjunto específico de entes e finalidades.

Orçamento (art. 165, §5º)

Abrangência

Entes incluídos

Fiscal (I)

Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta

Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Investimento das estatais (II)

Empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto

Apenas gastos de investimento (custeio fica de fora)

Seguridade social (III)

Saúde, previdência e assistência social (art. 194)

Entidades e órgãos vinculados, adm. direta/indireta, fundos e fundações

Item I — ✅ Correto

O orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A redação do item I está em perfeita consonância com o inciso I do §5º.

Item II — ✅ Correto

O orçamento de investimento abrange as empresas estatais não dependentes em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. Apenas os gastos de investimento dessas empresas são incluídos na LOA; as despesas de custeio ficam de fora. Item II correto.

Item III — ✅ Correto

O orçamento da seguridade social compreende todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social (art. 194 da CF). Item III correto.

Conclusão: Como os três itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra A.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq694800