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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — AMEOSC 2022

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq694814
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as alternativas e identifique as corretas.São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:I.Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.II.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.III.Contra o meio ambiente e a saúde pública.IV.De abuso de autoridade, exceto nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) — Crimes que geram inelegibilidade

Gabarito: A (itens I, II e III corretos). A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) alterou a LC 64/1990 para ampliar as hipóteses de inelegibilidade. Entre os crimes que tornam o condenado inelegível por 8 anos após o cumprimento da pena estão aqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (item I); contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei de falência (item II); e contra o meio ambiente e a saúde pública (item III). Já o item IV é incorreto porque o crime de abuso de autoridade também gera inelegibilidade, e a ressalva apresentada (exceto quando houver condenação à perda do cargo ou inabilitação) não consta na lei — a inelegibilidade independe dessa condição.

Item I — ✅ Correto

O rol de crimes que geram inelegibilidade (art. 1º, I, alíneas da LC 64/1990 c/c LC 135/2010) inclui expressamente os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. Afirmativa correta.

Item II — ✅ Correto

Da mesma forma, estão previstos os crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência. Afirmativa correta.

Item III — ✅ Correto

A lei também abrange crimes contra o meio ambiente e a saúde pública. Afirmativa correta.

Item IV — ❌ Incorreto

O crime de abuso de autoridade é, sim, causa de inelegibilidade. A ressalva "exceto nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública" não existe na lei. A inelegibilidade decorrente de condenação criminal (por órgão colegiado ou trânsito em julgado) independe de qualquer condição adicional. Logo, a afirmativa está errada.

SE LIGUE NESSA!

A redação completa das alíneas do art. 1º, I, da LC 64/1990 com as alterações da LC 135/2010 não foi transcrita no material fornecido, mas a lição acima é pacífica na doutrina e jurisprudência eleitorais. Recomenda-se a leitura do texto consolidado da lei para memorização dos crimes.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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