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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq694929
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.
  1. ADecreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
  2. BDecreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
  3. CDecreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
  4. DDe acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.
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GabaritoB — Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.

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