Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descanso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Descanso (Santa Catarina)
- Código
- qq695946
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:
- A15 (quinze dias).
- B20 (vinte dias).
- C60 (sessenta dias).
- D30 (trinta dias).