Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descanso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Descanso (Santa Catarina)
- Código
- qq695984
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:
- A15 (quinze dias).
- B30 (trinta dias)
- C60 (sessenta dias).
- D20 (vinte dias).