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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — AMEOSC 2022

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq696282
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com a Lei nº 9.430 de 1996, que vem dispor sobre a legislação tributária federal, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre outros, poderá ser registrado como perda os créditos de até R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, por operação, vencidas há mais de:
  1. ASeis meses.
  2. BCinco meses.
  3. CQuatro meses.
  4. DTrês meses.
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GabaritoA — Seis meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perdas no Recebimento de Créditos – Lei 9.430/1996

Gabarito: letra A (seis meses). De acordo com a Lei nº 9.430/1996, os créditos de até R$ 5.000,00 vencidos há mais de seis meses podem ser registrados como perda dedutível para fins de lucro real, independentemente de início de procedimento judicial para cobrança. As demais alternativas (5, 4 e 3 meses) estão incorretas por apresentarem prazos inferiores ao exigido pela lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra A reproduz exatamente o prazo de seis meses previsto na Lei 9.430/1996 para créditos de até R$ 5.000,00. Esse é o prazo mínimo necessário para que a perda seja considerada despesa dedutível na apuração do lucro real.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo seria de cinco meses. A lei não prevê esse prazo intermediário; o correto é seis meses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica quatro meses, prazo inferior ao legal. A dedução só é permitida após seis meses do vencimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta três meses, que também é menor que o exigido. A lei exige, no mínimo, seis meses de vencimento.

PEGA ESSA DICA!

Para créditos de valor superior a R$ 5.000,00, a dedução exige o início de procedimento judicial ou administrativo de cobrança, e o prazo pode variar conforme o caso. Memorize: até R$ 5.000,00 → 6 meses; acima → depende de ação. Nas provas, o mais comum é a cobrança do prazo de seis meses.

Gabarito: letra A (seis meses).

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