Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq696286
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A luz do direito tributário, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando atingir a "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário denominado:
AAnterioridade.
BCapacidade contributiva.
CLegalidade.
DIsonomia.
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GabaritoB — Capacidade contributiva.
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Princípio da Capacidade Contributiva
Gabarito: letra B. A descrição "tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando a justiça fiscal" é a definição clássica do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. Esse princípio determina que os tributos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, promovendo a igualdade na tributação.
Princípio
Conceito
Fundamento CF
Relação com "justiça fiscal"
Capacidade contributiva
Tributar conforme a riqueza de cada um
Art. 145, §1º
✅ Direta — é a definição do enunciado
Anterioridade
Prazo de vigência (exercício/90 dias)
Art. 150, III, "b" e "c"
❌ Nenhuma
Legalidade
Exige lei para instituir/majorar tributo
Art. 150, I
❌ Nenhuma
Isonomia
Tratamento igual entre iguais
Art. 150, II
⚠️ Indireta (base da capacidade contributiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c" da CF) trata do prazo de vigência da lei tributária: não pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias. Nada a ver com as possibilidades do contribuinte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: a capacidade contributiva é o princípio que exige que cada um contribua na medida de sua riqueza. Está consagrado no art. 145, §1º da CF: "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legalidade (art. 150, I da CF) impõe que nenhum tributo seja instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. É um princípio de forma, não de conteúdo da justiça fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A isonomia (art. 150, II da CF) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Embora se relacione com a justiça fiscal, não é especificamente o princípio que manda tributar segundo a capacidade de cada um — essa é a capacidade contributiva.
PEGA ESSA DICA!
A capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades), mas tem conteúdo próprio. Na prova, a expressão "justiça fiscal" e "progressividade" são bandeiras desse princípio.