Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq696287
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as assertivas e responda:I.Impossibilite a arrecadação.II.Dificulte a arrecadação.III.Dificulte a fiscalização do tributo.Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
AI e III, apenas.
BI, II e III.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio Tributário – Recusa do Domicílio Eleito
Gabarito: letra B (itens I, II e III corretos). O art. 127, § 2º do Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa a recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Todas as três assertivas reproduzem exatamente esses verbos contidos na lei – portanto, são hipóteses legítimas de recusa.
A questão é pura literalidade do CTN. Vejamos o dispositivo:
Art. 127, §2CTN
Art. 127, § 2º — "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior."
Item I — ✅ Correto
"Impossibilite a arrecadação" está literalmente no § 2º: o verbo impossibilite é uma das causas que autorizam a recusa.
Item II — ✅ Correto
"Dificulte a arrecadação" também está no § 2º: o verbo dificulte seguido de "a arrecadação" é causa expressa.
Item III — ✅ Correto
"Dificulte a fiscalização do tributo" igualmente consta do § 2º: dificulte a fiscalização do tributo.
Os três itens, portanto, são verdadeiros. A combinação de todos eles (I, II e III) corresponde à letra B.
PEGA ESSA DICA!
Decore o texto do art. 127, § 2º do CTN exatamente como está escrito: a autoridade pode recusar quando o domicílio eleito impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. A banca costuma cobrar a literalidade – exige que você reconheça todas as hipóteses.