Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq696290
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as assertivas e responda:I.Patrimônio.II.Renda.III.Serviços.Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:
AI e III, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II e III.
DII e III, apenas.
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GabaritoC — I, II e III.
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Imunidade Recíproca (CF, art. 150, VI, "a")
Gabarito: alternativa C. A imunidade recíproca impede que um ente federado cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente. As três assertivas (I, II e III) estão corretas, sendo vedada a tributação sobre todos esses bens.
Reforma Tributária (EC 42/2003?):
Art. 1º, § 2º: "A vedação do inciso VI, 'a', é extensiva às autarquias e às fundações ... no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais..."
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, veda a cobrança de impostos entre os entes federados sobre seu patrimônio, renda e serviços. O dispositivo é confirmado pelo CTN (art. 13) e pelo texto constitucional.
Elemento
Imune (art. 150, VI, "a")
Patrimônio
[+] Sim
Renda
[+] Sim
Serviços
[+] Sim
Item I — ✅ Correto
O patrimônio dos entes federados está protegido pela imunidade recíproca, não podendo ser tributado por outros entes.
Item II — ✅ Correto
A renda dos entes federados também é imune, ou seja, não pode ser tributada por impostos de outros entes.
Item III — ✅ Correto
Os serviços prestados pelos entes federados também são imunes à tributação por impostos de outros entes.
Conclusão: Corretos I, II e III → alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A imunidade recíproca cobre três elementos: patrimônio, renda e serviços. Não confunda com imunidades específicas que cobrem apenas um deles.