Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — AMEOSC 2022

Princípios Fundamentais da República (Relações Internacionais)

Gabarito: B. A autodeterminação dos povos está expressamente prevista no art. 4º, III, da Constituição Federal como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Não é uma diretriz, política pública ou objetivo fundamental – estes últimos estão elencados no art. 3º.

A banca testa o conhecimento da localização exata do dispositivo no texto constitucional. O art. 4º, caput, já anuncia tratar-se de princípios, e o inciso III confirma a autodeterminação dos povos como tal.

Já o art. 3º trata dos objetivos fundamentais da República (construir sociedade livre, garantir desenvolvimento, erradicar pobreza, promover bem de todos), não se confundindo com os princípios do art. 4º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autodeterminação dos povos não é uma "diretriz" constitucional. O termo "diretriz" aparece na Constituição em contextos orçamentários (art. 165, §2º) e em políticas específicas (art. 216-A, §1º), mas não no Título I dos Princípios Fundamentais. A alternativa erra ao classificar como diretriz.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4º, III, a autodeterminação dos povos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A alternativa reproduz exatamente essa natureza jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não se trata de uma política pública. As políticas públicas são instrumentos de governo, geralmente previstos em leis infraconstitucionais ou em dispositivos específicos (ex.: Sistema Nacional de Cultura, art. 216-A). O art. 4º insere a autodeterminação como princípio, não como política.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os objetivos fundamentais estão no art. 3º (construir sociedade livre, garantir desenvolvimento, erradicar pobreza, promover bem de todos). A autodeterminação dos povos não consta nesse rol – é um princípio das relações internacionais, não um objetivo.

Gabarito: B