Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descanso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Descanso (Santa Catarina)
- Código
- qq696613
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Informática
De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:
- AApenas, I, II e IV.
- BApenas, II, III e IV.
- CApenas, I, II.
- DApenas, II e IV.