Questão de Legislação Municipal — Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
- Código
- qq696748
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:
- A20 (vinte dias).
- B15 (quinze dias).
- C60 (sessenta dias).
- D30 (trinta dias).